Justiça também extingue processo do Sindserv

15/03/2017

Assim como ocorreu e foi publicado pelo Site de Notícias CONTRA & VERSO, a Justiça também extinguiu na inicial e sem a discussão do Mérito processo do Sindserv – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba movido contra a Prefeitura com base nos descontos salariais dos Servidores. Processo igual foi elaborado pela Asmuc – Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba e também extinto na inicial.

Nos autos o Sindserv alegava ilegalidade nos descontos sobre salários e rendimentos dos Servidores, através do Decreto 234/2015. O Sindicato alegou medida ilegal no que tange aos Servidores ativos e inativos relacionado a gratificação por função, incorporação, adicional de sexta parte, trintenário e adicional por tempo de serviço. Para a entidade o Decreto 234 trata os descontos de forma ilegal através de medida proveniente de ato viciado formal e materialmente, ferindo por iniciativa os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e estabilidade financeira. O Sindserv solicitou Liminar para suspender o Decreto e no mérito, seja declarada a sua não aplicação.

A Prefeitura apresentou as suas contra razões, alegando que o Sindserv pode ser legítimo no âmbito do município, porém não tem a mesma legitimidade para defesa no âmbito da justiça, visto não estar registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, ressaltando que no município existe outra entidade constituída para representar os Servidores, no caso a Asmuc, que entrou com ação idêntica na Justiça e também foi extinta por não ter o mesmo registro federal.

Ainda sobre as contra razões a Prefeitura alega ter regulamentado a forma de cálculo dos adicionais, gratificações e incorporações, previsto também na Lei Complementar 25/2007.

No Relatório a Justiça decidiu por extinguir o processo na inicial sem a discussão do mérito pela falta de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. O Presidente do Sindserv, Daniel Moisés, repassou para o Advogado do Sindserv a versão dos fatos. Segundo José Antonio Brito foi dado entrada em um Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o defensor da entidade a sentença retrata a visão do Juiz de Caraguatatuba sobre o fato, sendo que o STF – Supremo Tribunal Federal tem uma visão diferente para esta situação.

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Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 60 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 50 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.