Os erros nos procedimentos Licitatórios da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba chegaram a esfera Federal. Depois do Ministério Público, Fórum local e o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Federal em Caraguatatuba vai instaurar um Inquérito Civil, baseado nos Aditamentos e na relação contratual entre ela e a Organização Social João Marchesi, Concessionária da Saúde no município.

No início de Junho um grupo de Vereadores deu entrada com uma Representação junto a Justiça Federal, mais precisamente ao Tribunal Federal localizado no centro da cidade, apresentando razões para a suspensão dos contratos e da relação contratual entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Organização Social João Marchesi, Concessionária da Saúde na cidade e responsável pelas UBS – Unidades Básicas de Saúde – e a UPA – Unidade de Pronto Atendimento – localizada na Avenida Maranhão, no Jardim Primavera.

Quando do Protocolo da Representação os autores alegaram que o contrato original foi desvirtuado devido ao excessivo número de Aditivos realizados. Do valor original de R$ 2.192.627,09 mais o Projeto Dengue e o Aditivo 17 o valor chegou à casa dos R$ 5.465.077,45 com um aumento de 149%.

Levantaram suspeitas dos autores serviços como a Radiologia, que de R$ 5 mil passou para R$ 285 mil; os aluguéis que tinham valor de R$ 5 mil foram majorados para R$ 180 mil. A contratação de Assessoria Jurídica por R$ 64 mil, o Monitoramento dos prédios por R$ 73 mil, exames do tipo Dopler por R$ 103 mil e o Transporte de Pacientes por R$ 54 mil. Para os Vereadores o fato da João Marchesi poder contratar sem Licitação possibilita atos de Corrupção.

O inchaço na contratação de pessoal também levantou suspeitas, com aumentos de dois para seis nos cargos Administrativos e o salário pago ao Gerente, em torno de R$ 20 mil mais benefícios, valor este maior do que o de um Secretário Municipal. Para os Vereadores estes excessos violam a Isonomia, a Competividade e a Economicidade.

Na representação foi pedido o acolhimento do Inquérito Civil, a suspensão dos pagamentos e contratações da João Marchesi, bem como a elaboração de um Plano de Gestão da Saúde em 30 dias, visando a rescisão e anulação do Aditivo 17, além de uma cópia do Processo 3276/2016 e dos Relatórios Técnicos dos Quadrimestres de 2019 e 2020.

No despacho da Procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Rezende Capucci a Representação dos Vereadores desencadeou a análise de Inquéritos anteriores, datados de 2016 e 2017, feitos entre a Prefeitura e a Organização Social João Marchesi para a Terceirização da Saúde no município.

A Procuradora abriu Portaria para instaurar o Acompanhamento dos Atos Administrativos, a Fiscalização do Direito à Saúde e o acompanhamento dos repasses dos Recursos Federais. Os processos anteriores versam sobre a irregularidade na contratação da João Marchesi em 2016, irregularidades na contratação do Instituto Corpore em 2014 e o Inquérito de 2017 que cita o contrato de operacionalização, gerenciamento e execução dos serviços de Saúde em Caraguatatuba, além da suspensão por decisão do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – do Chamamento Público 01/17.

A Procuradora Federal aponta também os vários Aditamentos e prorrogação de prazos realizados ao longo do período, com a consequente ampliação do objeto firmado entre o Executivo e a Organização Social, bem como que a contratação se deu sem a devida análise prévia de expansão do sistema de Saúde. Finaliza citando a inércia dos gestores na Saúde e a necessidade de estruturação do sistema de Saúde no município.

A Procuradora decidiu instaurar Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública e a preparação para instaurar Inquérito Civil para apurar suposto faturamento nos Aditamentos entre a Prefeitura e a João Marchesi. Solicitada a Prefeitura, através da sua Secretaria de Comunicação alegou que até o momento e do fechamento deste texto não havia sido informada sobre o assunto.

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