O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba não é atualizado desde que o Prefeito José Pereira de Aguilar Júnior tomou posse, em janeiro deste ano. O Portal é obrigatório com base na Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Portal da Transparência faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga o Governo Federal, Estadual, Municipal, suas autarquias e empresas correlatas a colocarem ao público a relação de suas obrigações, realizações, gastos e pagamentos diários, como forma da população acompanhar o que vem sendo feito com o dinheiro de seus impostos.

No Portal da Prefeitura de Caraguatatuba você pode acompanhar o que vem sendo feito quanto aos Pregões Presenciais, Licitações, Cartas Convite, Concorrência Pública, Editais, dentre outros, além da relação de pagamentos diários, seja de uma maneira geral ou por Secretarias.

Portal da Transparência 1

Visualizando o Portal todas as funções, com exceção dos pagamentos diários estão atualizados, ou seja, não se sabe o que, quando e quanto foi pago por um lote de remédios, equipamentos, acessórios, material de papelaria, obras, dentre outros. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a não disponibilização de informações dentro do prazo estabelecido, impede a Prefeitura de receber Transferências Voluntárias.

O Blog CONTRA & VERSO teve acesso a documentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC/SP, instruindo a Prefeitura a fornecer os documentos necessários e obrigatórios relacionados ao Portal da Transparência. O documento está relacionado ao Processo 6759/989/16.

Neste documento datado do final de abril o TC/SP,  solicita os 11 (onze) Balancetes da Prefeitura, Fundacc, Câmara Municipal e CaraguaPrev retroativos a fevereiro deste ano, bem como a Compatibilidade – Receitas x Despesas – PPA (Plano Plurianual), Quantificação Físico-Financeira dos Programas Governamentais previstos no PPA, a Compatibilidade – Receitas x Despesas – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Compatibilidade de Programas Governamentais LDO x PPA, a Elaboração de Metas Fiscais, Compatibilidade de Programas Governamentais LOA x LDO (Lei Orçamentária Anual), Compatibilidade de Receitas LOA x LDO, o mesmo para as Despesas e a relação de Dívida de Curto Prazo.

Portal da Transparência 2

O Orçamento da Prefeitura de Caraguatatuba para este ano é de mais de R$ 548 milhões, sendo que deste, R$ 16 milhões estão direcionados para a Câmara Municipal. Perguntada a Prefeitura de Caraguatatuba através de sua Secretaria de Comunicação Social não se manifestou até o fechamento deste texto.

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