O Líder do Prefeito na Câmara de Caraguatatuba, Vereador Jair Silva, adiou por tempo indeterminado a votação do Projeto do Executivo que concede Férias e 13º aos Agentes Políticos no município. Segundo o Parlamentar há brechas que podem trazer problemas Jurídicos e Financeiros ao Erário Público. Ações anteriores criaram Jurisprudência para novos processos.

Segundo a propositura, elaborada pelo Executivo, todo Agente Político, Prefeito e Vice, bem como o seu Staff, Secretários Municipais, teria direito anualmente ao pagamento de Férias mais 1/3 de bonificação segundo a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e o respectivo 13º correspondente aos meses trabalhados durante o ano, idêntico ao que é pago aos trabalhadores com Carteira Assinada.

A primeira ação deste tipo em Caraguatatuba e no Litoral Norte ocorreu há alguns anos e foi protocolizado pelo ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva e seu filho, o ex-Vice-Prefeito Antonio Carlos da Silva Júnior, que obteve ganho de causa no Fórum local, além dos recursos impetrados pela Prefeitura. Atualmente os valores para o pagamento estão na ordem de r$ 400 mil e constam na lista de Precatórios Municipais.

Segundo o Líder do Prefeito na Câmara a proposta não está muito clara e por uma brecha ou interpretação pode abranger os Vereadores. “Foi uma brecha que favoreceu o ex-Prefeito e seu filho”, disse, ressaltando que os Vereadores já tem um benefício. “Vereador não precisa do pagamento de Férias, pois já existe o tradicional Recesso Parlamentar anualmente”, frisou.

Para Jair Silva o termo Agente Político deixa em aberto para interpretações e ações futuras na Justiça. “É necessário especificar quem terá direito ao benefício, que é Constitucional e garantido por lei, contabilizando o Recesso para os Vereadores, não lhes dando o direito ao benefício”, explica. Jair Silva irá se reunir com o pessoal do Jurídico do Legislativo para avaliar a propositura e inserir as modificações necessárias e sua respectiva reapresentação em plenário para discussão e votação.

A apresentação do projeto causou um certo frisson nas Redes Sociais, com algumas indagações contrárias, contudo com a legalidade da proposta, houve um esvaziamento das posições contrárias. Como o adiamento foi por tempo indeterminado, não há um prazo estabelecido para a reapresentação da propositura.

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