Servidores de Caraguatatuba receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal

A CGU – Controladoria Geral da União – descobriu, através do cruzamento de dados que 66 Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba solicitaram e receberam pelo menos três parcelas do Auxílio Emergencial do Governo Federal dedicados a diversos segmentos da Sociedade Civil por causa da Pandemia do Covid-19. A solicitação é proibida e a Prefeitura enviou o caso para o Conselho Disciplinar da Secretaria de Administração.

O Auxílio Emergencial foi criado pelo Governo Federal para amenizar a perda do Orçamento Pessoal de algumas camadas da população, entre eles trabalhadores informais e Micro Empreendedor Individual, devido a Pandemia do Covid-19. Inicialmente seriam apenas três parcelas de R$ 600,00 que foram depositadas mediante o preenchimento de um cadastro e no mês de seu nascimento. Posteriormente o Governo Federal propôs mais três parcelas, sendo duas de R$ 300,00 e uma última de R$ 400,00 mas o Congresso Nacional achou por bem opinar no envio de mais duas de R$ 600,00 o que foi aceito pelo Presidente da República.

A solicitação e recebimento do Auxílio Emergencial é proibido para Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como Militares das três armas. No momento está sendo depositada a terceira parcela, com as seguintes tendo depósito em Agosto e Setembro.

A CGU – Controladoria Geral da União – juntamente com os Tribunais de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais das 27 unidades da Federação mais o Distrito Federal, cruzaram dados sobre os solicitantes e recebedores dos valores e descobriram que milhares de Servidores Públicos Federais e Estaduais solicitaram e receberam as três primeiras parcelas. De acordo com um relatório expedido no mês de Maio, mais de 396 mil Agentes Públicos foram incluídos como beneficiários do auxílio, com um montante pago em mais de R$ 279 Milhões. Foram mais de 7 mil Servidores Federais, mais de 17 mil Servidores Militares e da União e mais de 371 mil Servidores Estaduais entre ativos, inativos e pensionistas.

Entre os estados os números são assustadores e gritantes, mostrando a falta de bom senso para conseguir um benefício voltado para os mais carentes e necessitados. Em Goiás foram mais de 14 mil Servidores Municipais; no Maranhão o número chega a mais de 85 mil Servidores Estaduais e em São Paulo foram mais de 8 mil Servidores Estaduais. Na soma dos estados o valor ultrapassa os R$ 264 Milhões. Na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, que engloba o Litoral Norte foram 679 Servidores Municipais solicitantes do auxílio, assim divididos entre os cinco maiores: 179 em São José dos Campos, 120 em Cruzeiro, 66 em Caraguá, 62 em Jacareí e 41 em Taubaté.

A Assessoria de Imprensa da CGU em Brasília respondeu que os números foram encontrados através do cruzamento da base de dados e que a apuração deverá ser feita de forma individualizada pelos gestores de cada cidade, no caso, as Prefeituras Municipais. Quanto aos nomes a CGU alega não poder informar, pois fere o disposto na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 – no seu artigo 31 por tratar-se de dados pessoais.

Quanto à Prefeitura, a Secretaria Municipal de Comunicação respondeu que recebeu ofício da CGU sobre os 66 Servidores Municipais que solicitaram e receberam três parcelas do Auxílio Emergencial do Governo Federal e sem mencionar nomes, informa que são Servidores Públicos Municipais Efetivos, com cargos de Ensino Fundamental, completo e incompleto, Médio e Técnico. Ao mesmo tempo relata que os nomes foram remetidos para o Departamento Ético e Disciplinar da Secretaria de Administração, para apuração se houve ou não irregularidade na conduta do Servidor por meio de Processo Administrativo, onde será dado o direito à ampla defesa e contraditório e constatando irregularidades estarão sujeitos as penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor.

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