O Ministério Público, através do Promotor de Justiça Renato Queiróz, encaminhou o Mandado de Apreensão da CNH e Passaporte do ex-Prefeito José Pereira de Aguilar para tornar-se um Inquérito Policial por Falsidade Ideológica e Desobediência à Justiça. A decisão veio após análise do despacho encaminhado pelo Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam.
Na última terça-feira – 27 de agosto – o Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam da Silva ordenou que uma Oficial de Justiça, apreendesse a CNH e o Passaporte do ex-Prefeito José Pereira de Aguilar com base no processo formulado pelo Promotor de Justiça Renato Queiróz.
Segundo o relato da Oficial de Justiça, relatado no despacho do Juiz João Mário a CNH entregue pelo ex-Prefeito era uma cópia e não a original do documento. No relato o ex-Prefeito insistiu que o documento é original e a aparência de cópia se dá pelo fato de ser antigo.
No despacho o Juiz viu uma profunda estranheza, pois a Oficial de Justiça certificou que Aguilar Pai entregou uma cópia xerox afirmando ser o documento original.
O Juiz João Mário cita no seu despacho que houve falha ou negligência da Oficial de Justiça no cumprimento do seu mandado quanto ao cuidado ou zelo, ressaltando que o ex-Prefeito enganou ou tentou enganar a Justiça, numa conduta sem dúvida, de ato atentatório a dignidade da mesma.
O Juiz encaminhou o seu despacho e o documento entregue ao Ministério Público, mais precisamente ao Promotor de Justiça Renato Queiróz, para análise de possível crime.
O Mandado de Busca e Apreensão, de número 0007826-63.2018.8.26.0126 faz parte de uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar (2005/2008), pai do atual Prefeito Municipal de Caraguatatuba, pela contratação irregular de quatro Procuradores Jurídicos em 2008, no último ano do seu único mandato.
A ação nasceu de uma denúncia feita na época, apontando o artigo 32 – inciso II da Constituição Federal como base, quando o ex-Prefeito contratou sem o devido Concurso Público Marcelo Conceição, Maristela Cunha, Luci Machado Pinto e José Fábio Tau, este último falecido e pai do atual Secretário Municipal de Administração Pedro Ivo Tau. Na sentença a Justiça pede a devolução dos gastos naquele ano com as devidas correções, que chega à casa dos R$ 386 mil.
O Mandado de Busca e Apreensão foi formulado pelo Promotor de Justiça Renato Queiróz e acatado pelo Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam, pelo simples fato de que os bens apresentados para quitar o débito não comprovam ser de propriedade do ex-Chefe do Executivo local. O Promotor pede a apresentação da escritura integral do bem para o devido pagamento. O ex-Prefeito já está inelegível e com os seus bens bloqueados e a apreensão de sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação – e o Passaporte são ações de praxe num caso como esse.
Segundo apuramos o Promotor de Justiça Renato Queiróz encaminhou o caso para a Delegacia de Polícia para a abertura de Inquérito, pois viu indícios nítidos de Falsidade Ideológica e Desobediência à Justiça. O primeiro por ter entregue uma cópia xerox da sua CNH e por não ser a original, caracteriza a Falsidade Ideológica e pelo ato da não entrega da original, vislumbrou Desobediência a Justiça.
Nota da Redação:
No fechamento deste texto e acompanhando a Sessão Extraordinária de hoje, às 13 horas pela Internet, observamos o adiamento por tempo indeterminado do Convênio com a Uvesp – União dos Vereadores do Estado de São Paulo e o anúncio de outra Sessão Extraordinária, desta vez para amanhã – sexta-feira, 13 de setembro – onde figura na pauta a votação do Empréstimo de R$ 152 Milhões.
